PROBATÓRIO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO CARREADO
AOS AUTOS. CONFISSÃODO APELADO. ÂNIMO DE DELINQUIR NÃO EVIDENCIADO.
MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELAÇÃO IMPROVIDA.I. Ainda que o documento emitido pela EMPARN demonstre dissenso entre
o volume da precipitação pluviométrica embasadora do decreto de "situação de emergência" -
800mm (oitocentos milímetros) - e o efetivamente registrado no período - 271mm (duzentos e
setenta e um milímetros), uma simples leitura demonstra ocorrência de elevação naquele período
em relação aos demais dias próximos, bem como ausência de qualquer parâmetro a indicar ser
possível a excepcionalidade emergencial, o que veio a ser dirimido após consulta a dados
complementares pelo douto Magistrado, no caso a média histórica, de forma a possibilitar a
interpretação da prova carreada aos autos, pelo que não se pode falar em prova nova os dados
obtidos para firmar a convicção do sentenciante.II. Não há como se entender robusto o acervo
probatório quando trazidos dados que não representam a realidade à época dos fatos, tais como o
contido no relatório da autoridade policial que os apurou a partir de unidades habitacionais não
beneficiárias dos recursos em comento, ou objeto de reforma ou construção após finda a gestão
do acusado à frente da municipalidade.III. A partir dos relatórios constantes dos autos em
apenso, as unidades habitacionais, a teor do convênio firmado pelo Município para a obtenção dos
repasses de verbas federais, eram construções precárias, de taipa, sujeitas, então, a danos em
decorrência de uma maior elevação nas precipitações pluviométricas, situação esta a evidenciar
uma melhor interpretação dos dados oferecidos nos autos.IV. A sentença fez a devida apreciação
do conjunto probatório submetendo-o a ponderações que em nada modificam a situação fática, eis
que a consulta realizada a sítio eletrônico não desqualifica nem afasta as provas já submetidas ao
contraditório, apenas interpretam e detalham o ali consignado, robustecendo a formação da
convicção do Magistrado.V. A confissão levada aos autos pelo ora apelado, quando na fase
inquisitorial, não demonstra ela a presença de qualquer dolo, mas sim eventual ocorrência de
divergência de dados a ele fornecidos, e, ao contrário, um volume de chuvas superior ao normal,
com inundações em algumas estradas da zona rural, utilizando-se do procedimento descrito na
denúncia como forma de possibilitar o atendimento aos munícipes, quer para recuperação de
casas parcialmente danificadas, quer para construir para os que não as possuíam.VI. Apelação
improvida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL, em que
são partes as acima mencionadas.ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da 5a Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos
termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste
julgado.Recife, 30 de setembro de 2014.Des. Federal Ivan Lira de Carvalho Relator Convocado
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