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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Voador Produções, Marcel Produções e Ceguinho Produções apresenta o melhor Carnaval da região em Caiçara do Norte/RN


O Carnaval em São Bento e Caiçara do Norte começou mais cedo para os foliões!





Vários foliões de São Bento e Caiçara do Norte, participaram hoje dia:23/02,de um arrastão com uma grande multidão de blocos das duas cidades puxada por um mini trio ao som de Mario Elétrico,onde percorreram varias ruas  das cidades indo até a praia do farol,e encerrando o dia de folia  no largo do cemitério público de São Bento do Norte.O carnaval esse ano promete.!!! Fonte: Célio Lima

domingo, 23 de fevereiro de 2014

Pai, que carrega seu filho deficiente nas costas por 27 km todos os dias para levá-lo a escola, emocionou o mundo

Os internautas ficaram comovidos ao descobriram a história de vida de um senhor de 40 anos.
Yu Xukang é chinês e um pai solteiro. Ele mora no setor rural de Sichuan e passa até 6 horas do dia carregando seu filho em suas costas para levá-lo até a escola.
Todas as manhãs, Yu acorda às 6h00 e leva, em média, duas horas andando com seu filho nas costas para chegar à escola. Na volta, ele precisa fazer o mesmo percurso. Ele diz que na região não existetransporte rural, então ele precisa fazer um esforço para permitir que seu filho tenha acesso à educação.
O filho de Yu, cujo sobrenome é Qiang, tem 12 anos e apenas agora ingressou na escola devido à sua deficiência. Ele possui os pés severamente dobrados e sua coluna é bastante curta.
A partir do centro de saúde do município até o hospital da cidade; fomos em todos os lugares, mas os médicos não sabem que doença ele tem e não conseguem dar um diagnóstico”, disse Yu.
A mãe de Qiang fugiu de casa quando ele tinha 3 anos de idade e, desde então, o pai assumiu a difícil tarefa de criá-lo sozinho. Ele anda cerca de 28 km todos os dias carregando seu filho nas costas.
Desde que o semestre letivo começou, ele já andou mais de 2.500 km e se orgulha em dizer que é sempre pontual e nunca chega atrasado. Em apenas 6 meses, ele deixa três pares de sapatos de borracha completamente desgastados.
Yu diz que é importante que seu filho tenha acesso à educação, para “ser alguém” na vida.
Ela foi presa e aguarda julgamento.

Obsessão: Mulher, que toma 16 litros de refrigerante por dia, já gastou quase R$ 600 mil para manter seu vício

Jakki Ballan diz que é viciada em Coca-Cola Diet e bebe cerca de 16 litros por dia.
Chegou a um ponto que sua dependência de 30 anos tornou-se tão grave que ela estava gastando R$ 1971,00 por mês com a bebida.
Ballan insiste em consumir até 10 litros de Coca-Cola por dia, pois entra em pânico se ela não tem acesso a um fornecimento constante da bebida efervescente, mas ela também ingere outros refrigerantes. Ela agora está em busca de tratamento médico, incluindo a hipnoterapia, para conseguir superar seu vício depois de sofrer alucinações, como resultado de consumir tanto refrigerante de cola.
Ela acrescenta: "Eu estou com medo pela minha saúde. Eu quero estar viva para ver meus filhos crescerem. Tenho medo de pensar que minhas entranhas estão se dissolvendo". Ela também sofre de dores de cabeça constantes e recentemente começou a ter alucinações. "Eu vejo coisas estranhas como laranjas voando pela sala. Então, eu tenho de sentar e me acalmar antes de prosseguir com qualquer coisa”.

VEJA COMO FOI OS JOGOS DO FINAL DE SEMANA

Alecrim e Globo empatam e seguem líderes do Campeonato Potiguar

No jogo que marcava o duelo de líderes do Campeonato Potiguar, Alecrim e Globo acabaram empatando por 1 a 1, no Ninho do Periquito. Com o resultado, as duas equipes chegaram aos dez pontos e continuam nas primeiras posições da competição. A partida começou bastante estudada pelos times, com muita marcação e pouca criatividade.

América faz 3 a 2 sobre o ABC no primeiro clássico da Arena das Dunas

Equipe que vinha de uma série de maus resultados, o América conseguiu recuperação no clássico ao bater o rival ABC neste domingo (23), na Arena das Dunas, por 3 a 2. A equipe não precisou fazer mistério, apenas atuar com determinação para conquistar o resultado positivo e se manter com chances remotas de chegar ao título da Copa RN. 
Os gols foram marcados por Adriano Pardal, Arthur Maia e Rafinha para o alvirrubro, enquanto Suéliton e Lúcio Flávio descontaram para o alvinegro. O resultado expressivo ocorre na semana que o alvirrubro vai definir com o CRB a vaga na semifinal da Copa do Nordeste.
http://tribunadonorte.com.br/noticia/america-faz-3-a-2-sobre-o-abc-no-primeiro-classico-da-arena-das-dunas/275180

Policia Militar de Caiçara está de Parabéns pela prisão de "Pebinha de Kell" foi presa com 58 pedras de crack em Caiçara do Norte/RN

Sendo conduzida para a VTR




Crack  encontrado no poder de pebinha
   
Frase escrita "Canto de Policia é no cemitério,sua cova Diabo Louro"

Na manhã deste domingo 23/02, por volta das 11:30 horas, foi presa pela Policia de Caiçara do Norte e levada para a Delegacia de Plantão para os procedimentos cabíveis: Rosenilda Soares da Silva Vulgo "Pebinha" a mesma se encontrava no bairro das Rocas em Caiçara, vendendo droga quando em atitude suspeita foi abordada pelos PMs: Neuto, Câmara e Souza,que estavam em patrulhamento e ao ver a policia ficou nervosa e ao ser revistada foi encontrado com a  mesma 58 pedras de crack. Na semana passada foi feito um TCO contra a mesma por desacato a autoridade, quando o  seu companheiro Manoel de Melo (Kell), também foi preso por força de mandado de prisão e encontrado crack na residencia do mesmo. Segundo populares a acusada pichou juntamente com um viciado conhecido por Fumaça uma parede do terminal turístico da cidade, fazendo apologia ao crime contra o Policiamento da cidade. 

A Prefeita interina RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES (popular por LILA DE MOSQUITO) por motivos não divulgados decidiu EXONERAR DO CARGO DE SECRETARIA DE FINANÇAS A SUA IRMÃ “ELINEIDE DOS SANTOS GOMES”, pela portaria Nº 008 de 13 de fevereiro de 2014.

Após minuciosa analise das finanças do município chegou a uma decisão um quanto louvável. Decidiu DESIGNAR “FABIAN BEZERRA DO NASCIMENTO”, JÁ OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, “SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO”, pela portaria Nº 009 de 13 de fevereiro de 2014.


Tertuliano Fidelix dvulga no seu facebook que sendo quero aqui PARABENIZAR ambos interinos LILA DE MOSQUITO & FABIAN BEZERRA pela sensibilidade em tentar de forma voluntária e gratuita ajudar nossa cidade.
Fonte e Foto: Facebook Tertuliano Fidelix

Galinhos: Prefeita se faz presente na abertura do Ano Legislativo e presta contas ao povo



A Câmara de Vereadores de Galinhos retomou aos trabalhos legislativos na tarde da última sexta-feira(21) em sessão especial que contou com a presença da prefeita Josineide Medeiros que falou das dificuldades encontradas no seu primeiro ano de administração, os desafios  e as conquistas obtidas para a população de Galinhos.
Logo após o pronunciamento da Prefeita, o Presidente da Câmara convidou o Secretário Ricardo Araújo para relatar todo o trabalho que foi feito pela prefeitura no ano de 2013. O Secretário falou de toda a dificuldade que encontraram no início do ano por falta de documentação da gestão anterior, falou também de todos os trabalhos feito em todos os setores como Educação, Saúde, Esporte, Ação Social, Obras e também dos projetos que foram implantados no ano de 2013 e os que estão por vir ainda no decorrer desse ano.
A primeira sessão ordinário do segundo ano legislativo da atual legislatura, aconteceu no Clube Municipal, devido o prédio sede da Câmara está passando por uma reforma.
Além dos vereadores e da prefeita Neidinha, também prestigiaram a sessão os secretários  municípios, vários funcionários do município e populares. (fotos: Galinhos on line) 

Sistema cai e WhatsApp fica fora do ar neste sábado

Milhões de pessoas em todo mundo ficaram impossibilitas de trocar mensagens e arquivos pelo WhatsApp depois que uma falha no sistema tirou o aplicativo do ar. Os problemas começaram a aparecer por volta das 15h30 deste sábado (22).
A falha aconteceu poucos dias após o anúncio da compra do WhatsApp pelo Facebook. A transação no valor de US$ 16 bilhões é a maior para um app usado em smartphones.
Nas redes sociais, são dezenas de queixas de usuários de várias partes do Brasil e do mundo.

Pompeia estreia nos cinemas de Natal

A programação do cinema neste fim de semana terá estreia de quatro filmes com destaque para o longa Pompeia. 
Em “Pompeia“, acompanhamos a luta de Milo (Kit Harington, o Jon Snow da série “Game of Thrones“), um escravo que se torna gladiador e entra numa disputa em busca do amor da bela Cassia (Emily Browning, de “Sucker Punch: Mundo Surreal“), prometida a um senador romano.
Em meio a todas as intrigas que ocorrem na cidade de Pompeia, Milo tem a difícil missão de salvar sua amada dodesastre natural que se instala a partir da erupção de um vulcão.
“Pompeia” é a adaptação do livro de Robert Harris. A direção fica a cargo de Paul W. S. Anderson – um dos responsáveis pela franquia Resident Evil nos cinemas. Completam o elenco Kiefer Sutherland (“Melancolia“), Adewale Akinnuoye-Agbaje (“G.I. Joe: A Origem de Cobra”), Jessica Lucas (“Cloverfield – Monstro”), Paz Vega (“Lúcia e o Sexo”) e Carrie-Anne Moss (“Matrix”).
Além de Pompeia, o filme Robocop e 12 Anos de Escravidão também estreiam no cinema. 
Na sessão Cine Cult, o filme Um Castelo na Itália tem estreia neste fim de semana, na programação do Cinemark. 
Conheça os detalhes dos filmes e os traileres. 

Pompeia 3D (Estreia)

Alguns dias antes da lendária erupção do monte Vesúvio, o escravo Milo está preso dentro de um navio, em direção à Nápoles. Ele vai fazer de tudo para escapar e salvar a mulher que ama, além de ajudar o seu melhor amigo, um gladiador que está em dificuldades no interior do Coliseu.

Gênero: Aventura
Duração: 105 minutos
Classificação: 12 anos

Tipo: Legendado 3D
Cinemark: 11h30 - 14h20 - 16h50 - 19h10 - 21h30 - 23h50 (sáb)
Moviecom: 21h45
Cinépolis - Natal Shopping: 13h00 - 18h00 - 20h30 - 23h00
Cinépolis - Norte Shopping: 17h00 - 19h25 
Tipo: Dublado 3D
Moviecom: 15h00 - 17h15 - 19h30
Cinépolis - Norte Shopping: 14h40 - 22h00

Carnaval: interior prepara a festa

Apesar da recomendação para se evitar gastos com a realização do Carnaval, devido à estiagem enfrentada pelo Estado  nos últimos anos, os municípios que possuem as maiores e mais tradicionais festas do interior garantem o reinado de momo em 2014. Para tanto, as prefeituras precisaram se adequar e reduzir os gastos públicos com seus eventos. Alguns gestores preferiram cancelar o carnaval.

A recomendação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) é de 2012, mas é válida enquanto perdurar a situação de emergência dos municípios. Atualmente, 160 cidades potiguares estão nessa condição. 

Wilma decide se disputa Governo ou Senado em abril

Presidenta estadual do PSB, a vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria, tem um parâmetro para as eleições deste ano: vai concorrer na chapa majoritária. Falta fazer a opção decisiva, se a candidatura vai ser ao Senado ou ao Governo do Estado. Há alguns meses ela também cogitava disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Não mais. “Cogitamos inicialmente uma vaga na Câmara Federal, mas, com o passar do tempo, mudou para um projeto na majoritária, diante do apelo popular”, afirma Wilma de Faria, nesta entrevista.  Ela diz também que a decisão será tomada em abril. Por enquanto, tem conversado com os prováveis aliados, entre os quais o PMDB, e andado no interior e em Natal para ouvir os eleitores. Wilma de Faria discorda das restrições do PT local ao impor barreiras para o diálogo com os políticos que deixaram a base aliada do Governo Dilma Rousseff. “Uma coisa é o fortalecimento dos partidos, algo previsto no espírito da norma que no passado recente tratou da verticalização. Outra é retirar a autonomia e desconsiderar as prerrogativas que os estados devem ter”, comenta. Ao responder sobre uma possível aliança entre PT e PSB no Estado, com as candidaturas de Robinson Faria para o Governo e Fátima Bezerra para o Senado, destaca: “o interesse maior de contribuir ao desenvolvimento do estado só será possível se houver, de fato, essa sintonia [ideológica], sob pena de termos num futuro próximo dificuldade no objetivo maior de reconstruir o estado e termos políticas públicas eficazes”.

sábado, 22 de fevereiro de 2014

Governadora encaminha à Assembleia Legislativa três projetos de lei que beneficiam professores

A Governadora Rosalba Ciarlini assinou e encaminhou para a Assembléia Legislativa na noite desta sexta-feira, 21, três projetos de lei importantes para os professores do Rio Grande do Norte.

         O primeiro diz respeito ao reajuste salarial imediato de 8,32% a todos os professores e especialistas da educação. O reajuste será pago no contra-cheque fevereiro e será retroativo a 1º de janeiro de 2014.

         O segundo projeto faz um reordenamento do porte das escolas estaduais do Rio Grande do Norte, de forma que sejam agrupadas em cinco níveis, de acordo com o número de alunos matriculados. A medida também cria 666 funções gratificadas de diretor e 575 de vice-diretor, corrigindo uma distorção histórica no contra-cheque desses gestores. Mesmo exercendo uma função de extrema responsabilidade, em muitos casos eles recebiam gratificações menores do que os professores.

         O terceiro projeto assinado hoje pela Governadora concede progressão da classe de vencimento, sem a realização da avaliação de desempenho, a todos os professores e especialistas da educação, permitindo com que todos avancem uma letra na carreira. Esse benefício não era concedido desde 2009. 

INFORMAÇÕES À IMPRENSA:
Assecom/RN

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Chalé Recanto da Praia em Caiçara do Norte/RN se prepara para receber seu hospedes em clima de folia nesse carnaval 2014





CHALÉ RECANTO DA PRAIA.
Reservas: (84) 3696-0107.
Localização: Largo da Liberdade, Nº 06-Centro (Próximo a Prefeitura Municipal de CAIÇARA DO NORTE).

E-mail: chalerecantodapraia@gmail.com
PACOTES: Temporada ou Diária / Casal ou Individual.

GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153/2013 (LDO) GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

LEI Nº 153/2013.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Caiçara do Norte , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2014.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2014 é estimada a preços de dezembro de 2013, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2014 é fixada a preços de dezembro de 2013, conforme os seguintes critérios:

O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2013;
Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.

Art. 5º - Os projetos, em fase, de execução tem prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.

Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I – CÂMARA MUNICIPAL
Construção e Reforma ou melhoramento da Câmara
Manutenção Serviços Câmara
Manutenção de Câmara – Controle Interno

II – GABINETE
Manutenção do Gabinete

III - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Amortização de Precatórias;
Amortização encargos de dividas interna;
Contribuições para formação do PASEP;
Consultoria Associação Federação Municipais
Manutenção das Ações da Administração e Planejamento
Implantação Reg. de Previdência Própria
Capacitação Valorização Serviços Municipais
Implantação integrada Administração
Contribuição Inst. Nac. Seg. Social - INSS

IV – FINANÇAS
Manutenção das Ações de finanças e Tesouraria

V – EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
Capacitação formação Servidor Educação
Construção de Unidade Ens. Fundamental.
Construção, Reforma, Ampliação de Biblioteca Publica
Fardamento – Kit Escolar para Alunos Ens. Fundamental
Reequipamento e informatização do ensino fundamental
Aquisição de Transporte Escolar
Realização Conferência Municipal de Educação
Aquisição /Desapropriação de Imovel
Construção, Ampliação e Reforma Unid. Ensino Infantil
Fardamento kit Escolar para Alunos Ensino Infantil
Programa Acessibilidade a Escola Mun. PEA
Cursinho p/ processo seletivo vocacional - Oficinas Educação Ambiental e Cidadania
Mobiliário/Reeq/Informatizado Ens Infantil
Construções Creches Zona Rural – Pro infância
Capacitação Conselheiros CAE- FUNDEB – CME
Manut. das Ações FUNDEB 60% e 40% – Ens. Fundamental
Construção, Reforma, Ampliação Complexo Esportivo
Construção de Escola na Zona Urbana e Rural
Aquisição Acervo Bibliográficos - Ens Fundamental
Construção – Ampliação – Reforma unid Ensino fundamental
Manutenção das Ações FUNDEB 60 e 40 Ens. Infantil
Construção de Ginásio Poliesportivo e Campo de Futebol
Programa de Merenda Escolar – PNAE- PNAC
Programa EJA 40% e 60% FUNDEB
Programa Salario Educação
Oficinas Culturais, Apoio a Banda Musical
Construção, Reforma ou Ampliação de Campos de Futebol, Quadras, Ginásios Esportes e Centro de Lazer
Aquisição de Equipamentos
Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

VI – SAÚDE PUBLICA 
Construção e ampliação de unidades de saúde no município;
Aquisição de Academia de Saúde
Confecção Mat. Educacional em Saúde.
Ampliação ao atendimento de Gestante, planejamento familiar combate a hipertensão, diabetese combate a obesidade.
Aquisição de Unidade Movel de Saúde
Inquérito Sanitário
Manuenção do Fundo de Saúde
Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde e Laboratório;
Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;
Esgotamento sanitário;
Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;
Obras de Drenagem e Esgotamento Sanitário
Construção de Um Hospital Municipal

VII – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Manutenção da Programa dos idosos
Manutenção do Programa dos Portadores de Deficiência
Manutenção do Programa Projovem
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Fundo e Conselho da Infância e do Adolescente
Manutenção do Programa PETI
Construção, Reforma ou Ampliação de Creches
Construção, Reforma ou Ampliação de Cooperativas e Rádios Comunitários.
Construção, Reforma ou Ampliação de Centro de Múltiplo Uso
Aquisição de Veiculo
Manutenção do Programa do IGDBF – Bolsa Familia
Manutenção do CRAS
Manutenção da Assistência Social Através de Doações
Manutenção do IGD SUAS
Manutenção do FMAS – Fundo Municipal Assist. Social
Transferência a Unidades Assistenciais
Programa de Hortas Comunitárias
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Industriais
Incentivo a aprendizagem a Profissionais (Geração de Renda)
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Urbanas
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Rurais

VIII - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos de vias públicas;
Arborização de vias e logradouros urbanos;
Saneamento básico;
Coleta de lixo domiciliar;
Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
Ampliação da rede elétrica do município;
Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;
Construção de Pórtico de Entrada
Construção Mercado, Passagem Molhada
Ampliação de Cemitério

IX - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Assegurar assistência técnica;
Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes e mudas;
Construção de poços tubulares;
Programa de Abastecimento de Agua Através de Carro Pipa
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Aquisição Equipamentos, Tratores e Implementos
Manutenção da Secretaria

X – TURISMO E LAZER

Construção de um Terminal Turístico
Infraestrutura das Potencialidades Turísticas Locais
Desenvolvimento do Comercio
Aquisição de Equipamentos e material Permanentes
Manutenção da Secretaria

XI – RELAÇÕES PUBLICAS ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIORIZAÇÃO.

Manutenção da Secretaria

XII – PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE

Incentivos a Pescadores
Manutenção da Secretaria

XIII – TRIBUTAÇÃO
Manutenção do Serviços da Secretaria
Desenvolvimento do comercio Municipal
Aquisição de Veículos e Equipamentos

XIV – DEFESA CIVIL

Manutenção da Secretaria

XVI – CONTROLE MUNICIPAL INTERNO
Manutenção do Controle Interno

XVII – PROCURADORIA DO MUNICIPIO

Manutenção da Procuradoria

SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
Órgão e Unidade Orçamentária
Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida interna;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2011 a 2012, a orçada e estimada para 2013, e a prevista para 2014;
Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
Legislação básica da receita;
Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.

SEÇÃO III

DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
Órgão e Unidade Orçamentária;
Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2014, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.

SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO

Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2013, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.

SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2013.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2013, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria. 
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2013. 
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.

Caiçara do Norte/RN, 20 de dezembro de 2013.

RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Municipal Interina

Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:01F4B6C9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 31/12/2013. Edição 1063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/