Distrito de Queimadas mais perto de se tornar cidade
O plenário da Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais.
Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes.
Por Assis Silva
Nenhum comentário:
Postar um comentário