Caiçara do Norte: Prefeita em exercício decreta “estado de emergência administrativa e financeira”

A prefeita em exercício da cidade de Caiçara do Norte, Raimunda Elisangela dos Santos baixou Ato Administrativo decretando “Estado de Emergência Administrativa e Financeira” no município pelo prazo de 90 dias, convocando todos os setores competentes a adotarem providências de emergência atinentes à realização de despesas.

Com o decreto ficam suspensos todos os contratos de prestação continuada ou aqueles que ainda não tiveram o seu objeto a dimplido pelo contratado ou expressamente prorrogados pela administração anterior; ficam suspensos também os pagamentos de quaisquer despesas realizadas nos exercícios orçamentários anteriores, até que sejam apurados casos a caso a regularidade da constituição da despesa e o efetivo cumprimento do objeto contratado; a suspensão dos pagamentos compreende as ordens bancárias de pagamento e cheques emitidos no exercício anterior, dentre outras medidas.