Decisão determina ainda conversão de união estável em casamento.
Cidadão deverá reclamar à Justiça caso cartório se recusar a fazer.
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento começa a valer a partir desta quinta-feira (16).
A decisão foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico"
A decisão foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico"
Pelo texto, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A regra ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta,Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A recusa em concretizar o casamento, diz o texto, "implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".
Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
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