NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. “FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO, EM VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE EQUIPAMENTO QUE PRODUZA SOM AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME OU FREQUÊNCIA, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO, NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO ”. RECOMENDA: ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS, CIVIS E MILITARES, EM EXERCÍCIO NOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, POR SEUS RESPECTIVOS COMANDOS, QUE EFETUEM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS FLAGRADOS EMITINDO SONS OU SINAIS ACÚSTICOS CAPAZES DE INCOMODAR.

RECOMENDAÇÃO

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SUA PROMOTORA DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 129, INCISOS III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, BEM COMO PELO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 141/96, E 

CONSIDERANDO QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 127, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO-LHE EXPEDIR RECOMENDAÇÕES VISANDO À DEFESA DOS DIREITOS CUJA TUTELA LHE INCUMBE; 

CONSIDERANDO QUE SEGUNDO O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “TODOS TÊM O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”; CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A LEI N.º 6.938/81, ART. 3º, INCISO III, POLUIÇÃO É ENTENDIDA COMO A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL RESULTANTE DE ATIVIDADES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 624/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), É “PROIBIDA A UTILIZAÇÃO, EM VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE EQUIPAMENTO QUE PRODUZA SOM AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME OU FREQUÊNCIA, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO, NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO ”; 

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO N.º 624/2016 REVOGOU A RESOLUÇÃO N.º 204/2006-CONTRAN, A QUAL DETERMINAVA UM LIMITE DO SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE 80 DECIBÉIS A UMA DISTÂNCIA DE 7 METROS, E DE 98 DECIBÉIS, A APENAS 1 METRO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO DECIBELÍMETRO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E ADOTANDO COMO ÚNICO CRITÉRIO A PROIBIÇÃO DE SOM AUDÍVEL EXTERNAMENTE AO VEÍCULO AUTOMOTOR; 

CONSIDERANDO QUE NO BRASIL A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNÍVEL COM PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA (ART. 42, III DA LCP), TIPIFICANDO A CONDUTA DE QUEM ABUSA DE INSTRUMENTOS SONOROS, BEM COMO DE QUEM PERMITE OU DE QUALQUER MODO FACILITA O ATO; 

CONSIDERANDO AINDA QUE O ART. 69 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98) ELENCA COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL A CONDUTA DE “OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS”, PUNÍVEL COM PENA DE DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS E MULTA; 

CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.621/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, DETERMINA, LOGO EM SEU ART. 1º, QUE “É VEDADO PERTURBAR A TRANQUILIDADE E O BEM ESTAR DA COMUNIDADE NORTERIOGRANDENSE COM RUÍDOS, VIBRAÇÕES, SONS EXCESSIVOS OU INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA EMITIDOS POR QUALQUER FORMA EM QUE CONTRARIEM OS NÍVEIS MÁXIMOS FIXADOS NESTA LEI”; 

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEI FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO DE SOM, DE ACORDO COM O TIPO DE ÁREA, CONFORME QUADRO ABAIXO: TIPO DE ÁREA LIMITE DIURNO LIMITE NOTURNO RESIDENCIAL 55 DBA 45 DBA INDUSTRIAL 70 DBA 60 DBA DIVERSIFICADA 65 DBA 55 DBA CONSIDERANDO QUE A MESMA LEI, NO SEU ART. 6º, PREVÊ QUE “QUANDO A PROPRIEDADE ONDE SE DÁ O INCÔMODO, FOR ESCOLA, CRECHE, BIBLIOTECA PÚBLICA, CEMITÉRIO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO, CASA DE SAÚDE OU SIMILAR, DEVERÃO SER ATENDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A ZONA RESIDENCIAL (ZR), INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ZONA DE USO”. 

CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES DIRIGIDAS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN SOBRE A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NAS CIDADES DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, COM MENÇÃO AO ABUSO DE EQUIPAMENTOS DE SONS INSTALADOS EM BARES E EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM RESIDÊNCIAS, OU ATÉ MESMO EM CIRCULAÇÃO, NAS QUAIS VEÍCULOS DOTADOS DE PODEROSOS EQUIPAMENTOS DE SOM TRANSITAM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EMITINDO SONS EM VOLUME EXCESSIVO, NUM VERDADEIRO ATENTADO AO SOSSEGO E À SAÚDE DE UMA INDETERMINÁVEL GAMA DE PESSOAS;

CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO PERÍODO FESTIVO DO CARNAVAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, OCASIÃO EM QUE PESSOAS ABUSAM DOS EQUIPAMENTOS SONOROS, EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO, COM USO DO SOM AMPLIFICADO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS POPULARMENTE DENOMINADOS “PAREDÕES DE SOM” EM QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, ATRAPALHANDO O SOSSEGO E DESCANSO ALHEIOS; 

CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O §4º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À POLÍCIA CIVIL “AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS”, E QUE O §5º DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE À POLÍCIA MILITAR CABE O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; 

CONSIDERANDO QUE A EMISSÃO DE SONS INCÔMODOS E SINAIS ACÚSTICOS A PARTIR DE VEÍCULOS, MAIS DO QUE SIMPLES INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, REPRESENTA VERDADEIRA OFENSA À ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE OFENDE A PAZ E A SAÚDE PÚBLICAS; RECOMENDA: ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS, CIVIS E MILITARES, EM EXERCÍCIO NOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, POR SEUS RESPECTIVOS COMANDOS, QUE EFETUEM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS FLAGRADOS EMITINDO SONS OU SINAIS ACÚSTICOS CAPAZES DE INCOMODAR O TRABALHO OU O SOSSEGO ALHEIOS, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA EM QUE A LEI FOR INFRINGIDA, SEMPRE OBSERVANDO QUE: 

A) INICIALMENTE, O RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO DEVERÁ ATENDER À DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE, SENDO QUE DIANTE DA RECUSA ESTA DEVERÁ, ALÉM DE APREENDER O VEÍCULO, AUTUAR O INFRATOR TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98, CUJA PENA É DE DETENÇÃO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) ANOS, ALÉM DE MULTA;

 B) A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DEVERÁ ENCAMINHAR O INFRATOR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE; 

C) SENDO POSSÍVEL DESCONECTAR O SOM DO VEÍCULO SEM DANOS, NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA, A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ SE RESTRINGIR À APREENSÃO DA APARELHAGEM; 

D) O VEÍCULO E O EQUIPAMENTO SONORO APREENDIDO SOMENTE SERÃO LIBERADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, FORMULADO, NOS TERMOS DO ART. 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;

 E) A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO ABUSO DO USO DE INSTRUMENTOS SONOROS DEVE SER INTENSIFICADA APÓS AS 22H. 

ENCAMINHE-SE UMA VIA DESTA RECOMENDAÇÃO:

A) AOS COMANDANTES DOS DESTACAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN;

B) AOS PREFEITOS E AOS SECRETÁRIOS(A) MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, COM SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO À POPULAÇÃO E AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, PELAS RÁDIOS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

C) AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN;

COMUNIQUE-SE A EDIÇÃO DESTA RECOMENDAÇÃO À COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DO MEIO AMBIENTE – CAOP/MA E SOLICITE-SE À DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO A SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, COM AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. 

À SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO. 

SÃO BENTO DO NORTE/RN, 14 DE FEVEREIRO DE 2020. 

TIFFANY MOURÃO CAVALARI DE LIMA

 PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA