Pela resolução do CNJ, todos os integrantes da Magistratura nacional têm o direito de receber auxílio-moradia. O valor máximo permitido, de R$ 4.377,73, já foi pago no passado a ministros do STF e deverá ser adotado de forma geral no Judiciário. A quantia também foi adotada para os promotores e procuradores uma vez que o conselho resolveu ontem que o valor do benefício não poderá ser inferior ao pago pela Justiça.
De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a situação do recebimento do auxílio era bastante díspar entre os integrantes do MP. Enquanto em alguns Estados o pagamento do auxílio-moradia chegava a R$ 8 mil, no Ministério Público Federal a verba girava ao redor de R$ 3,3 mil. “A decisão firma um fato histórico que é o reconhecimento de mão dupla da simetria constitucional assegurada entre Judiciário e Ministério Público brasileiro", disse Janot.
Para justificar a regulamentação do auxílio moradia no Judiciário, o CNJ baseou-se em normas, como a Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece o direito dos magistrados a ajuda de custo para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição.
Somente não receberão o benefício os magistrados que têm residência oficial à disposição, os inativos, os licenciados e aqueles que moram com uma pessoa que já tem essa vantagem. No MP, as exclusões são semelhantes. Pela regra, portanto, não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício.
As despesas para pagamento do auxílio correrão por conta do orçamento de cada órgão. Além disso, foi ressaltado que “a percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento”.
Ao tomar posse há um mês como presidente do STF, Ricardo Lewandowski, prometeu dar “particular atenção” à demanda de magistrados e servidores por reajuste de salários. “Particular atenção será dada à recuperação de suas perdas salariais, de modo a garantir-lhes uma remuneração condigna com o significativo múnus público que exercem, bem como assegurar-lhes adequadas condições materiais de trabalho, além de proporcionar-lhes a oportunidade de permanente aperfeiçoamento profissional mediante cursos e estágios aqui e no exterior”, afirmou Lewandowski, que também preside o CNJ.
Dias antes, o Executivo havia feito cortes na proposta orçamentária do Judiciário, que previa o pagamento de aumento para os magistrados. O reajuste decorreria da elevação da remuneração de ministro do STF de R$ 29,5 mil para R$ 35,9 mil.
Como os rendimentos dos integrantes da Justiça são escalonados, toda vez que o salário do STF é aumentado, há um efeito em cascata na carreira e também no serviço público, uma vez que a remuneração do Supremo é o teto do funcionalismo.
A concessão de auxílio-moradia deverá ser analisada pelo plenário do STF. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, questionou recentemente a decisão do ministro Luiz Fux de conceder o benefício para os juízes. Segundo estimativa da AGU, o pagamento do auxílio geraria um gasto anual de R$ 350 milhões somente no âmbito da Justiça Federal, onde atuam 6.773 juízes.
Rio Grande do Norte
Composição do Tribunal de Justiça e Ministério Público
• 234 promotores
• 21 procuradores
• 197 juízes
• 15 desembargadores
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