O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) realizou na noite desta quarta-feira (19), a apresentação de um seminário em Florânia para abordar os aspectos socioeconômicos e reflexos do Micro Empreendedor Individual (MEI). O evento, que aconteceu na Casa de Cultura Popular Conego Estanislau Piechel, e contou com a presença da prefeita Márcia Nobre (DEM), secretários municipais, auxiliares.
Para o Analista Técnico José Rangel de Araújo, o objetivo foi mostrar aos gestores os mecanismos para que o município passe a incentivar cada vez mais a formalização do mercado de trabalho, o que acarreta em benefícios para os empreendedores e melhora os aspectos econômicos da comunidade. “O Autônomo irregular não possui contribuição para Previdência Social (INSS). Portanto, o trabalhador e sua família não estão protegidos pelo Seguro Social. Não é reconhecido como empreendedor formal, pois esta desaparecendo a figura jurídica do autônomo perante a sociedade”.
Micro Empreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 60 mil ao ano. Além disso, o MEI pode ter um empregado contratado e deve atuar em uma das mais de 400 atividades permitidas para o segmento.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, o empreendimento passa a ter um CNPJ, podendo, assim, emitir de notas fiscais. Fora os benefícios relacionados ao empreendimento, o empresário, mediante pagamento mensal unificado ganha acesso à cobertura previdenciária.
O MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 45,00 (Comércio ou Indústria), R$ 49,00 (prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços).
Caso deseje saber mais sobre os benefícios e responsabilidades de se formalizar como Microempreendedor Individual, procure o Sebrae em um de seus pontos de atendimento ou via telefone (0800-570-0800), ou acesse o Portal do Empreendedor.
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