. O Relator Desembargador Gustavo Marinho entendeu que o acusado tinha tido o seu direito de defesa cerceado. Com a decisão o processo irá começar de novo, sendo que na Comarca de São Bento do Norte. Em contato com o Blog o advogado do acusado, Dr. Fred, informou que já esta com o contramandado de prisão e que logo o mesmo estará em liberdade.
| Processo | 2013.005502-9 (0000135-13.2003.8.20.0151) Revisão Criminal |
| Distribuição | DES. VIVALDO PINHEIRO (Titular), por Sorteio em 15/04/2013 às 10:46 |
| Revisor | DES. SARAIVA SOBRINHO |
| Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
| Origem | São Bento do Norte / Vara Única 00001351320038200151 |
| Objeto da Ação | Requer o recebimento e conhecimento da presente REVISÃO CRIMINAL, para que, ao final, julgada procedente, se digne de reformar a decisão a quo, descontituindo-a, face manifesta constatação da violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, anulando todos os atos praticiados no feito com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do apenado Cícero Francisco Pereira da Silva. |
| Número de folhas | 0 |
| Última Movimentação | 12/06/2013 às 08:00 - Acórdão Lido
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| Última Carga | Origem: | Redator Judiciário | Remessa: | 07/06/2013 |
| | Destino: | Des. Vivaldo Otávio Pinheiro | Recebimento: | |
| Partes do Processo (Principais) |
| Participação | Partes ou Representantes |
| Apelante | Cícero Francisco Pereira da Silva |
| | Advogado: Frederico Carlos Ferreira Machado (492A/RN) |
| Apelada | A Justiça |
| Movimentações (Últimas 5 movimentações) |
| Data | Movimento |
| 12/06/2013 às 08:00 | Acórdão Lido |
| 12/06/2013 às 08:00 | Julgamento por Acórdão
O Tribunal, à unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público, julgou procedente o pedido formulado pelo requerente, na inicial, para reconhecer a nulidade do interrogatório, ante a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e anular, em consequência, a sentença proferida, revogando-se o mandado de prisão expedido, tudo nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. |
| 12/06/2013 às 08:00 | Recurso Provido |
| 03/06/2013 às 11:24 | Processo Pautado
Data da pauta: 12/06/2013 |
| 03/06/2013 às 11:16 | Despacho do Revisor - Incluindo em Pauta
Para pauta de julgamento 12 junho 2013 |
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