A 45 DIAS OU NO MAXIMO 3 MESES HAVERÁ NOVA ELEIÇÃO EM CAIÇARA DO NORTE/RN - ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente a representação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, para cassar os diplomas do atual Prefeito, ALCIDES FERNANDES BARBOSA e do vice, VICTOR VINÍCIUS DE ALMEIDA, com a manutenção da multa arbitrada pelo juízo singular, devendo ainda, a teor do art. 224 do CE ser realizada novas eleições no Município de Caiçara do Norte/RN, em razão da nulidade ter atingido mais da metade dos votos válidos, devendo permanecer interinamente no cargo, o Presidente do Poder Legislativo Municipal, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações