O GOVERNO DO PREFEITO AMARILDO FILHO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A POLÍCIA MILITAR DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PROMOVEM MAIS UMA AÇÃO EM COMBATE AO NOVO COVID - 19 MONTARAM UMA ESTRATÉGIA DE HIGIENIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS QUE ENTRAM NO MUNICÍPIO COM O INTUITO DE COMBATER A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS!

O Prefeito Amarildo Filho de Caiçara do Norte participar da reunião na escola de governo onde se tratar de como fazer diante dessa onde é corona vírus!

FEITO INÉDITO: EQUIPE DE CAIÇARA DO NORTE GARANTE VAGA PARA COPA NORDESTE DE BEACH SOCCER

Na manhã desse domingo (15), aconteceu a grande final do campeonato potiguar de Beach Soccer, na cidade de São Gonçalo do Amarante, aonde a equipe do Parnamirim Sport Club, composta por jogadores de Caiçara do Norte, ficou com o honroso segundo lugar, obtendo assim a vaga inédita para disputar a Copa Nordeste de Beach Soccer.
Esse feito é mais uma conquista da gestão Amarildinho, que vem incansavelmente investindo no esporte e apoiando os atletas do município, sempre com o apoio do secretário de esporte Italo Smith e do presidente da Câmara Janailton, que deram seu melhor dentro e fora do campo para que esse sonho se tornasse realidade.

Concurso do IBGE 2020, serão 7 (sete) vagas ofertadas para Caiçara do Norte/RN, as provas aconteceram neste município, salário podendo chegar até R$2.100,00, não perca esta oportunidade!

O processo seletivo será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).  Inscrições https://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente

O PARNAMIRIM SPORT CLUB DE BEACH SOCCER, QUE É FORMADO POR ATLETAS DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE CONSEGUE FEITO INÉDITO CHEGANDO A GRANDE FINAL DO CAMPEONATO POTIGUAR DE BEACH SOCCER.

Na noite desse dia 11 de março (quarta-feira), o Parnamirim Sport Club de Beach Soccer, que é formado por atletas do município de Caiçara do Norte, venceu o time do América de Natal pelo placar de 6x3, em uma virada espetacular e conseguiu a tão sonhada vaga para a grande final do Campeonato Potiguar de Beach Soccer.

Esse é o segundo ano que Caiçara disputa essa competição, e se em 2019 a vaga para final não veio, em 2020 foi diferente, pois a equipe que tem total apoio da prefeitura de Caiçara do Norte e tem como organizadores e isentivadores, além de atletas o Secretário de Esporte Ítalo Smith e o Presidente da Câmara Legislativa Janailton de Vená, fez uma campanha irrepreensível e chega muita moral na final que será disputada nesse domingo (15), às 10h, na Arena Jardins - Conj Cidade das Flores - São Gonçalo do Amarante.

A secretaria de Assistência social, através da Prefeitura Municipal de Caiçara Do Norte realizou neste domingo ações voltadas para as comunidades rurais do município, para celebrar com as mulheres este dia tão especial. No dia Internacional da mulher, foram realizadas oficinas de artesanato, roda de conversa, entrega de brindes. Finalizando as programações com muita música e diversão ...Tudo realizado com muito carinho para o Público feminino da zona rural uma realização do Governo do Prefeito Amarildo filho

DR VINÍCIUS, EX PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE ADERE AO GRUPO DA SITUAÇÃO EM SÃO BENTO DO NORTE

O cenário político de São Bento do Norte continua agitado, dessa vez foi o prefeito Cláudio Henrique que deu um importante passo na sua articulação para as próximas eleições, trazendo para seu grupo, que tem Dão e Climério como pré candidatos aos cargos do executivos, o apoio do médico e ex prefeito de Caiçara do Norte Dr Vinícius.

IFRN lança editais com mais de 1,3 mil vagas para cursos técnicos

O IFRN lançou dois editais com 1.343 vagas para 
cursos destinados a quem já concluiu o Ensino 
Médio e também para Educação de Jovens e
 Adultos (Proeja). As inscrições, que vão custar
 R$ 30, serão abertas na segunda-feira (9) e 
seguem até 6 de abril. A prova será no dia 17 de maio.

Para o Proeja, serão 40 vagas, para o Campus
 Mossoró, no curso de Edificações no período
 noturno. Já para os cursos na forma subsequente, 
as 1.303 vagas restantes envolvem 20 cursos, 
oferecidos em 15 campi. Confira na tabela abaixo.

https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2020
/03/04/ifrn-lanca-editais-com-mais-de-13-mil-vagas-para-
cursos-tecnicos.ghtml?fbclid=IwAR2tcRdaR32lWC3nz8l
R0n7i4eqannCLIfX6diLUc-KYm6q8HVDoqkQ7Cx4

O PREFEITO AMARILDO FILHO ENTREGA AS CHAVES DA VIATURA MODELO 4X4 A POLICIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, O GOVERNO TRABALHANDO PELO POVO!

Governo do Prefeito Amarildo Filho realiza obra de restauração do asfalto em Caiçara do Norte/RN

O Município de Caiçara do Norte acaba de ser contemplado com uma nova viatura da Polícia Militar, modelo 4x4. Gestão Prefeito Amarildo Filho.

PREFEITO AMARILDINHO INICIOU MAIS UMA OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DESSA VEZ A RUA PROJETADA SERÁ CONTEMPLADA

Os moradores comemoram a escavação de drenagem de águas pluviais, com objetivo de solucionar o problema de alagamento na rua Projetada, que já vem por muitos anos trazendo sofrimentos para os residentes locais.
Essa obra é muito esperada, e é um sonho para os moradores, pois proporcionará uma melhor qualidade de vida para todos; Em meio às dificuldades a obra está sendo executada com recursos próprios do município de Caiçara do Norte, oriundos de arrecadações.

CLÁUDIO HENRIQUE, PREFEITO DE SÃO BENTO DO DECLARA SEU APOIO A CHAPA FORMADA POR DÃO E CLIMÉRIO

A cidade da São Bento do Norte acordou na manhã deste sábado (29), com uma bomba na política municipal: O Prefeito Cláudio Henrique divulga os nomes que irá apoiar nas eleições 2020.
Até o dia de hoje, muitas especulações eram feitas em torno dos nomes que o maior líder da política Sãobentense da atualidade irá indicar para seu povo como sucessor, mas nada de concreto tinha sido revelado, pois o mesmo vinha seguindo a linha cautelosa e agregadora, pesando sempre no melhor para o município e seus correligionários.
Pois bem, com o cerco se fechando e a pressão aumentando, hoje o atual prefeito com dois mandatos bateu o martelo e afirmou que irá apoiar a chapa formada pelo ex vereador e atual vice Prefeito Dão, como Pré candidato a Prefeito e o dentista Climério como vice, confiando na continuidade do seu bom legado

O BOM DO CARNAVAL É REVER OS AMIGOS E SE DIVERTIR AO MESMO TEMPO TER A OPORTUNIDADE DE VOLTAR ÀS TERRINHAS QUE PROPORCIONOU AOS FOLIÕES ESTE PRAZER, SÃO BENTO DO NORTE/RN E CAÇARA DO NORTE/RN REALIZOU UM DOS MELHORES CARNAVAIS DA REGIÃO DO MATO GRANDE!

Carnaval de São Bento do Norte/RN

Prefeito Claudio Henrique

Carnaval de Caiçara do Norte/RN

Prefeito Amarildo Filho

Fotos: Simário Morais

Governo do RN garante cumprimento do piso salarial do magistério

O Governo do Estado, através da governadora professora Fátima Bezerra e do secretário de estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC-RN), professor Getúlio Marques, assegura o cumprimento do Piso Nacional do Magistério. Em janeiro de 2020, o Ministério da Educação (MEC) anunciou reajuste de 12,84%.

O salário dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira passará de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. “Nós continuamos abertos ao diálogo com o sindicato, garantindo não somente o reajuste, como também o pagamento retroativo”, afirmou o secretário.

Ele explicou que o percentual proposto pelo MEC está acima da previsão da receita do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que financia a rede básica de Educação.

Em 2019, o Governo do Estado recebeu R$ 902 milhões e a previsão para este ano é de R$ 926 milhões, ou seja, menos de 3% de aumento. Mesmo diante desse déficit iminente, o compromisso da professora Fátima é garantir o reajuste anual, conforme determina a chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008, a qual ela própria foi relatora na condição de deputada federal.

Em tempo, a lei determina que o piso seja aplicado aos professores das classes iniciais, no entanto, o Governo do RN repassa o mesmo reajuste aos professores de todos os outros níveis.

NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. “FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO, EM VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE EQUIPAMENTO QUE PRODUZA SOM AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME OU FREQUÊNCIA, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO, NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO ”. RECOMENDA: ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS, CIVIS E MILITARES, EM EXERCÍCIO NOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, POR SEUS RESPECTIVOS COMANDOS, QUE EFETUEM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS FLAGRADOS EMITINDO SONS OU SINAIS ACÚSTICOS CAPAZES DE INCOMODAR.

RECOMENDAÇÃO

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SUA PROMOTORA DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 129, INCISOS III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, BEM COMO PELO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 141/96, E 

CONSIDERANDO QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 127, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO-LHE EXPEDIR RECOMENDAÇÕES VISANDO À DEFESA DOS DIREITOS CUJA TUTELA LHE INCUMBE; 

CONSIDERANDO QUE SEGUNDO O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “TODOS TÊM O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”; CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A LEI N.º 6.938/81, ART. 3º, INCISO III, POLUIÇÃO É ENTENDIDA COMO A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL RESULTANTE DE ATIVIDADES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 624/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), É “PROIBIDA A UTILIZAÇÃO, EM VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE EQUIPAMENTO QUE PRODUZA SOM AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME OU FREQUÊNCIA, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO, NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO ”; 

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO N.º 624/2016 REVOGOU A RESOLUÇÃO N.º 204/2006-CONTRAN, A QUAL DETERMINAVA UM LIMITE DO SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE 80 DECIBÉIS A UMA DISTÂNCIA DE 7 METROS, E DE 98 DECIBÉIS, A APENAS 1 METRO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO DECIBELÍMETRO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E ADOTANDO COMO ÚNICO CRITÉRIO A PROIBIÇÃO DE SOM AUDÍVEL EXTERNAMENTE AO VEÍCULO AUTOMOTOR; 

CONSIDERANDO QUE NO BRASIL A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNÍVEL COM PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA (ART. 42, III DA LCP), TIPIFICANDO A CONDUTA DE QUEM ABUSA DE INSTRUMENTOS SONOROS, BEM COMO DE QUEM PERMITE OU DE QUALQUER MODO FACILITA O ATO; 

CONSIDERANDO AINDA QUE O ART. 69 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98) ELENCA COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL A CONDUTA DE “OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS”, PUNÍVEL COM PENA DE DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS E MULTA; 

CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.621/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, DETERMINA, LOGO EM SEU ART. 1º, QUE “É VEDADO PERTURBAR A TRANQUILIDADE E O BEM ESTAR DA COMUNIDADE NORTERIOGRANDENSE COM RUÍDOS, VIBRAÇÕES, SONS EXCESSIVOS OU INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA EMITIDOS POR QUALQUER FORMA EM QUE CONTRARIEM OS NÍVEIS MÁXIMOS FIXADOS NESTA LEI”; 

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEI FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO DE SOM, DE ACORDO COM O TIPO DE ÁREA, CONFORME QUADRO ABAIXO: TIPO DE ÁREA LIMITE DIURNO LIMITE NOTURNO RESIDENCIAL 55 DBA 45 DBA INDUSTRIAL 70 DBA 60 DBA DIVERSIFICADA 65 DBA 55 DBA CONSIDERANDO QUE A MESMA LEI, NO SEU ART. 6º, PREVÊ QUE “QUANDO A PROPRIEDADE ONDE SE DÁ O INCÔMODO, FOR ESCOLA, CRECHE, BIBLIOTECA PÚBLICA, CEMITÉRIO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO, CASA DE SAÚDE OU SIMILAR, DEVERÃO SER ATENDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A ZONA RESIDENCIAL (ZR), INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ZONA DE USO”. 

CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES DIRIGIDAS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN SOBRE A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NAS CIDADES DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, COM MENÇÃO AO ABUSO DE EQUIPAMENTOS DE SONS INSTALADOS EM BARES E EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM RESIDÊNCIAS, OU ATÉ MESMO EM CIRCULAÇÃO, NAS QUAIS VEÍCULOS DOTADOS DE PODEROSOS EQUIPAMENTOS DE SOM TRANSITAM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EMITINDO SONS EM VOLUME EXCESSIVO, NUM VERDADEIRO ATENTADO AO SOSSEGO E À SAÚDE DE UMA INDETERMINÁVEL GAMA DE PESSOAS;

CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO PERÍODO FESTIVO DO CARNAVAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, OCASIÃO EM QUE PESSOAS ABUSAM DOS EQUIPAMENTOS SONOROS, EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO, COM USO DO SOM AMPLIFICADO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS POPULARMENTE DENOMINADOS “PAREDÕES DE SOM” EM QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, ATRAPALHANDO O SOSSEGO E DESCANSO ALHEIOS; 

CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O §4º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À POLÍCIA CIVIL “AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS”, E QUE O §5º DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE À POLÍCIA MILITAR CABE O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; 

CONSIDERANDO QUE A EMISSÃO DE SONS INCÔMODOS E SINAIS ACÚSTICOS A PARTIR DE VEÍCULOS, MAIS DO QUE SIMPLES INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, REPRESENTA VERDADEIRA OFENSA À ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE OFENDE A PAZ E A SAÚDE PÚBLICAS; RECOMENDA: ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS, CIVIS E MILITARES, EM EXERCÍCIO NOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, POR SEUS RESPECTIVOS COMANDOS, QUE EFETUEM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS FLAGRADOS EMITINDO SONS OU SINAIS ACÚSTICOS CAPAZES DE INCOMODAR O TRABALHO OU O SOSSEGO ALHEIOS, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA EM QUE A LEI FOR INFRINGIDA, SEMPRE OBSERVANDO QUE: 

A) INICIALMENTE, O RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO DEVERÁ ATENDER À DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE, SENDO QUE DIANTE DA RECUSA ESTA DEVERÁ, ALÉM DE APREENDER O VEÍCULO, AUTUAR O INFRATOR TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98, CUJA PENA É DE DETENÇÃO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) ANOS, ALÉM DE MULTA;

 B) A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DEVERÁ ENCAMINHAR O INFRATOR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE; 

C) SENDO POSSÍVEL DESCONECTAR O SOM DO VEÍCULO SEM DANOS, NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA, A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ SE RESTRINGIR À APREENSÃO DA APARELHAGEM; 

D) O VEÍCULO E O EQUIPAMENTO SONORO APREENDIDO SOMENTE SERÃO LIBERADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, FORMULADO, NOS TERMOS DO ART. 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;

 E) A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO ABUSO DO USO DE INSTRUMENTOS SONOROS DEVE SER INTENSIFICADA APÓS AS 22H. 

ENCAMINHE-SE UMA VIA DESTA RECOMENDAÇÃO:

A) AOS COMANDANTES DOS DESTACAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN;

B) AOS PREFEITOS E AOS SECRETÁRIOS(A) MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS DE CAIÇARA DO NORTE/RN, PEDRA GRANDE/RN E SÃO BENTO DO NORTE/RN, COM SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO À POPULAÇÃO E AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, PELAS RÁDIOS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

C) AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN;

COMUNIQUE-SE A EDIÇÃO DESTA RECOMENDAÇÃO À COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DO MEIO AMBIENTE – CAOP/MA E SOLICITE-SE À DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO A SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, COM AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. 

À SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO. 

SÃO BENTO DO NORTE/RN, 14 DE FEVEREIRO DE 2020. 

TIFFANY MOURÃO CAVALARI DE LIMA

 PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA